O Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário”, ou, SNCJS é um conjunto de parâmetros: conceitos, princípios, critérios, atores, instâncias de controle e gestão, organizados em uma estratégia única de afirmação e promoção do Comércio Justo e Solidário em nosso país. Organizado em um documento que mescla mecanismos de regulamentação e de fomento, o SNCJS pretende se consolidar como política pública, através da promulgação de uma lei que o institucionalize.
Ele é, assim, um projeto tanto político quanto econômico. Político, pois oficializa o reconhecimento pelo Estado Brasileiro do Comércio Justo e Solidário como política social de enfrentamento das desigualdades sociais e da precariedade das relações de trabalho. E, econômico, por proporcionar uma identidade aos produtos e serviços da Economia Solidária, agregando valor e conceito aos mesmos, e, assim, ampliando suas oportunidades de venda.  Ou seja, não se trata de construir um sistema puro de monitoramento e certificação de cadeias justas de comercialização, porém, também, uma política de estimulo a tais cadeias como mecanismos de fortalecimento da produção, comercialização e consumo solidários, em suas potencialidades de redução da má distribuição de renda e de geração de desenvolvimento local sustentável.Este duplo elemento impõe um desafio ao SNCJS de buscar mecanismos de reconhecimento de conformidade que não sejam excludentes e sim estimuladores, ou seja, que equilibrem credibilidade dos princípios e critérios (e por tanto, o valor socioambiental agregado aos produtos e serviços) com ações que estimulem cada vez mais e mais produtores, comerciantes e consumidores a mudarem suas práticas rumo ao cumprimento de novas e melhores práticas. Para atender a tais demandas, duas estratégias estão sendo postas em marcha, no quadro de formulação do SNCJS. Uma delas é a estrutura do conteúdo do texto da normativa pública que comporta distintos elementos de maneira integrada, como falaremos mais abaixo. A outra é a dinâmica de funcionamento do SNCJS que se esta colocando para depois da promulgação da normativa jurídica, com dois níveis de reconhecimento de conformidade, um para empreendimentos e outro para produtos. Sobre a primeira, a normativa pública esta estruturada a partir de quatro elementos fundamentais, que são: a) conjunto dos princípios e critérios que caracterizam as relações comerciais justas e solidárias; b) os mecanismos e as regras de avaliação de conformidade que garantam o monitoramento e a identificação tais relações; c) uma dinâmica de gestão do SNCJS a ser feita por estruturas formadas por representantes da sociedade civil e do governo, e, d) uma política de fomento público ao tema contendo projetos e ações públicas de pelo menos dois ministérios. Sobre a asegunda, imagina-se mesclar reconhecimento de empreendimentos (em nível do compromisso político dos mesmos com a proposta do Comércio Justo e Solidário), e, reconhecimento de produtos e serviços cujas cadeias produtivas se desenvolvem sobre os princípios e critérios, cada um com um selo distinto, associado ao marco do SNCJS. O texto final da normativa pública foi oficialmente entregue ao Ministério do Trabalho e Emprego em fevereiro de 2008, encontrando-se em fase de avaliação jurídica pela COMJUR - Comissão Jurídica deste Ministério. Sua efetiva promulgação – que se espera seja o mais breve possível, definirá uma série de desafios futuros, passos e caminhos de concretização no campo econômico e social de todos os valores, princípios e critérios que o comércio justo representa e pretende construir. Conhecer seu conteúdo, re-conhecer a si mesmo neste conteúdo e proposta e engajar-se na sua construção, é a tarefa que temos pela frente, e para a qual convidamos a todos e todas. Perspectivas FuturasA promulgação da normativa pública representará, por certo, uma grande conquista do movimento brasileiro do Comércio Justo e Solidário. Entretanto, tal promulgação não basta. A Instrução Normativa é fundamental para a institucionalização do conceito brasileiro, de sua forma de reconhecimento em escala nacional e de dinâmica de controle e gestão destes processos. Assim, como, PAFI-CJS é essencial para que o governo cumpra sua função no fomento a produção e comercialização justas. Porém, o trabalho político não basta – a pesar de totalmente necessário. A partir da promulgação destes documentos, o FACES (e todas as entidades que trabalham pelo Comércio Justo e Solidário), tem o desafio de fazer o sistema viver no campo econômico, o que coloca estratégias a cada um dos atores ou elos da cadeia comercial.
Primeiramente, garantir a difusão ampla do conteúdo, da importância e dos benefícios do sistema brasileiro a tantos grupos produtivos, rurais ou urbanos, passíveis de aproveitamento das possibilidades que o mesmo representa, considerando a escassez de dados sobre a produção justa e sustentável brasileira, e, a dificuldade geográfica que um país de proporções continentais como Brasil, representa.
Em segundo, necessitamos fomentar a criação e efetiva operação sobre as regras do SNCJS, de distintos sistemas privados de garantia da conformidade dos padrões (princípios e critérios) de comércio justo e solidário, como certificadoras, redes de sistemas participativos de garantia, ou, lojas que atuem na modalidade “declaração do comprador”. O desenvolvimento deste setor é fundamental, em especial nas modalidades alternativas de reconhecimento (como os sistemas participativos de garantia, ou mesmo, os mecanismos de “autodeclaração” para as vendas locais). Em terceiro, necessitamos de uma ampla articulação com os atores comerciais de todas as categorias: lojas especializadas (em comércio justo, ou, em produtos orgânicos e etc...), redes de grande distribuição como supermercados e atacadistas (Centrais de distribuição no atacado), feiras locais permanentes e temporárias, entre outros, como forma de garantir o envolvimento deste elo central de aproximação entre produtores e o grande consumo. Por fim, trabalhar na formação de uma consciência sobre o consumo responsável como caminho concreto de fortalecimento e consolidação do comércio justo e solidário. Ou seja, trabalhar na formação e educação dos consumidores, em todos os níveis, para que os mesmos possam utilizar suas eleições de compra em pró do fortalecimento da produção justa. Tanto o FACES como no movimento de CJS já podem comemorar suas conquistas no que tange a construção e consolidação de uma sólida base conceitual e política. Por outro lado, e a partir da mesma, trabalhar para a concretização do cotidiano do comércio justo na vida dos produtores, comerciantes e consumidores. Este é o desafio que se coloca para frente. Fazer do verbo uma prática constante e transformadora. Fazer da justiça e da solidariedade, uma possibilidade concreta a novas formas de produzir, comercializar e consumir. |
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